SICO

SICO
Sigla
Designação	Sistema de Informação dos Certificados de Óbito
Data de Lançamento	2014
Entidade Criadora	DGS
Entidade Gestora	DGS e SPMS
Versão Atual
Requisitos Técnicos
Tipo de Licenciamento
Arquitetura
Sistema Operativo
Especialidade Médica
Utilizadores Principais
Função	Certificados de Óbitos

Descrição

O SICO, acrónimo de Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, é um sistema de informação que tem como objetivo possibilitar uma união de todas as entidades envolvidas no processo de certificação de óbitos. Este sistema tem como intuito a utilização apropriada de recursos, o melhoramento da qualidade e do rigor da informação, bem como, uma maior rapidez no acesso aos dados em condições de segurança e no respeito pela privacidade dos cidadãos. Esta aplicação pretende fazer um controle rigoroso das causas de morte em Portugal e vem substituir o habitual certificado de óbito em papel.

A partir do dia 1 de janeiro de 2014 o SICO tornou-se obrigatório em todo o país e foi instituído através da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril.

Objetivos

A plataforma SICO teve os seguintes propósitos como principais objetivos:

• A desmaterialização dos certificados de óbito;
• Melhoria do tratamento estatístico das causas de morte em Portugal;
• A atualização da base de dados dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) do Registo Nacional de Utentes (RNU);
• A emissão e a transmissão eletrónica dos certificados de óbito para efeitos de composição dos assentos de óbito pelas Conservatórias do Registo Civil .

Utilizadores

Esta aplicação é utilizada por diversos utilizadores, nomeadamente:

• Médicos
• Codificadoras (Direção-Geral de Saúde)
• Ministério Público (MP)
• Autoridades Policiais (PSP, GNR, Polícia Marítima)
• Conservatórias do Instituto de Registos e Notariado (IRN)

Figura 1. Parte inicial do registo de um certificado de óbito no SICO

Figura 3. Parte inicial do registo de um Boletim de Informação Clínica no SICO

Cada um destes intervenientes tem papeis distintos na aplicação. Aos médicos cabe a função de quando verificam a existência de um óbito, emitir um certificado de óbito ou boletim de informação clínica, dependendo de vários factores explicados no decorrer desta página. O Ministério Público ao ter conhecimento do óbito vai criar um Número Único de Processo Crime, associá-lo ao certificado de óbito ou ao boletim de informação clínica registando-o na aplicação SICO e ainda decide se é ou não necessária a autópsia médico-legal (havendo a possibilidade desta ficar em segredo de justiça). Os médicos codificadores enviam toda a informação das causas de morte para o Instituto Nacional de Estatística. As Conservatórias quando recebem o certificado de óbito e o declarante, normalmente um agente funerário ou familiar, lavram o assento de óbito para que o falecido seja assim considerado e para que o corpo possa seguir para as cerimónias fúnebres. Quando as conservatórias estão encerradas, normalmente ao fim de semana, cabe às autoridades este papel.

Características

Certificado de Óbito e Certificado de Óbito fetal neonatal: Esta plataforma lida com dois tipos de certificado de óbito. O certificado de óbito normal (Fig. 1.) que se destina a todos os utentes que falecem com mais do que 28 dias de vida e o certificado de óbito fetal (Fig. 2.) que se destina a todas as mortes fetais, nados vivos e, todas as mortes que ocorram até aos 28 dias após o nascimento.

Boletim de Informação Clínica: O BIC é utilizado em mortes institucionais, ou seja, quando a morte ocorre numa instituição pública ou privada. O intuito deste boletim é alertar o ministério Público para a ocorrência de um óbito cuja causa de morte é suspeita.

Figura 2. Parte inicial do registo de um certificado de óbito fetal no SICO

Existem três tipos de morte a considerar:

Morte natural - quando a causa desta morte resulta de uma doença ou um estado patológico.

Morte não natural - quando a causa de morte ocorre na sequência de uma lesão provocada por um acidente ou por violência.

Sujeito a Investigação - quando a causa de morte não é identificável e é desconhecida pelo médico até à data da certificação do óbito.

Percurso Funcional

Diferentes tipos de óbitos influenciam as ações a ser tomadas no SICO, nomeadamente tendo em conta o local onde ocorreu o óbito e qual a sua causa.

Mortes ocorridas em âmbito institucional

Quando o óbito ocorre na instituição de saúde e a morte tem como base uma causa conhecida é emitido diretamente, pelo médico que verifica o óbito, o Certificado de óbito. Se a causa de morte é desconhecida deve ser emitido o Boletim de Informação Clínica e posteriormente deve ser comunicado ao Ministério Público, não devendo ser emitido o Certificado de Óbito até decisão do Ministério Público sobre dispensa ou não da autópsia médico-legal.

Mortes ocorridas em âmbito não institucional

Quando o óbito acontece fora da instituição de saúde, por exemplo na via pública ou no domicílio, independentemente da causa de morte ser conhecida ou desconhecida o Certificado de óbito é sempre emitido (pelo médico que verificar o óbito), no entanto se a causa for por agressão ou se for desconhecida cabe ao Ministério Público decidir se deve ou não ser feita uma autópsia. Uma excepção a este caso é quando o óbito é confirmado ou pela polícia ou pelo INEM e embora preencham o comprovativo da verificação de óbito em papel, como o corpo é transportado para a instituição de saúde, deve ser emitido, na instituição, o boletim de informação clínica e posteriormente deve ser comunicado o nº do boletim de informação clínica ao Ministério Público que deve decidir sobre a realização da autópsia.

No Ministério Público

Quando a causa de morte é conhecida e o Certificado de Óbito é enviado para o Instituto de Registos e Notariado e para as Conservatórias do Registo Civil, cabe a estes fazerem o assento de óbito e marcar o utente como óbito no RNU.

Quando a causa de morte é suspeita e o médico no hospital regista o boletim de informação clínica e comunica ao Ministério Público, no caso de ser necessária uma autópsia (dependendo dos procedimentos internos da instituição) é o medico legista que regista o Certificado de Óbito com os dados da autopsia. Se não existir necessidade de se realizar a autopsia é o medico do hospital que verificou o óbito que regista o Certificado de Óbito. O Ministério Público regista e associa ao Número Único de Identificação de Processo Crime o Certificado de Óbito que é enviado para o Instituto de Registos e Notariado e para as Conservatórias do Registo Civil que fazem o assento de óbito, com o qual o utente fica marcado como óbito no RNU.

Cabe posteriormente à Direção Geral de Saúde codificar as causas de mortes e enviar os dados obtidos para o Instituto Nacional de Estatística.

Legislação

O SICO foi criado através da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril.

Portarias de Regulamentação da Lei 15/2012 de 3 de abril:

• Portaria nº 329/2012 de 22 de outubro

• Portaria nº 330/2012 de 22 de outubro

• Portaria nº 331/2012 de 22 de outubro

• Portaria nº 334/2012 de 2 de outubro

Período Experimental:

Portugal Continental:

• Despacho n.º 14240/2012 de 23 de outubro do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o início do período experimental do SICO nos Hospitais da Universidade de Coimbra a partir de 15 de novembro de 2012

• Despacho n.º 15858/2012 de 3 de dezembro do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o alargamento do período experimental do SICO ao ACES Baixo Mondego a partir de 15 de dezembro de 2012

• Despacho n.º 2544/2013 de 7 de fevereiro do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o alargamento do período experimental do SICO partir de 1 de março às ARS Centro e Norte

• Despacho n.º 6705/2013 de 11 de maio do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina o alargamento da utilização do SICO às ARS LVT, Alentejo e Algarve bem como às restantes instituições da ARS Norte

Ilhas:

• Despacho nº 33/2013 da Secretaria dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira Determina o inicio do período experimental do SICO no Hospital do Funchal a partir de 18 de fevereiro de 2013

• Despacho nº 1016/2013 de 17 de maio da Secretaria Regional de Saúde dos Açores Determina a utilização do SICO na Unidade de Saúde de Ilha de Ponta Delgada e ao Hospital do Divino Espirito Santo de Ponta Delgada nos Açores a partir de 1 de julho de 2013

• Despacho N.º 1313/2013 de 15 de Julho da Secretaria Regional de Saúde dos Açores Determina o alargamento do SICO na Ilha de S. Miguel aos serviços de saúde privados, incluindo instituições particulares de solidariedade social, a partir de 1 de agosto de 2013

• Despacho N.º 1422/2013 de 2 de Agosto da Secretaria Regional de Saúde dos Açores Determina o alargamento do período experimental do SICO aos serviços de saúde do Serviço Regional de Saúde e serviços de saúde privados a partir de: Ilha Terceira e do Faial - 16 de setembro de 2013; Ilha do Pico e São Jorge - 1 de outubro de 2013; Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores, e do Corvo - 4 de novembro de 2013.

• Despacho n.º 153/2013 da Secretaria dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira

Fim do período experimental:

• Despacho n.º 13788/2013 Determina que o período experimental termina às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2013 e a utilização do SICO passa a ser obrigatória para a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014