Sistema Único de Saúde

Sistema Único de Saúde
Sigla	SUS
Ano de Criação	1990/09/19
Área de Atuação	Administração da Saúde
Função	Vigilância sanitária, Monitoramento da saúde, Vigilância nutricional, Orientação alimentar, Formulação de políticas em saúde, Controlo, Fiscalização
Localização Geográfica
Website	http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-sus

Breve Histórico

Com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, foi definido no artigo 196, que no Brasil a saúde seria um direito de todos e dever do Estado. O Estado a partir de então deveria, mediante políticas sociais e econômicas, visar a todos presentes em território brasileiro a redução do risco a doença e de outros agravos além de possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (1).
Para garantir esse acesso irrestrito a saúde, o Estado criou o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS porém foi implantado gradualmente e só se deu de forma definitiva em 1990 através da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).

As ações do SUS são norteadas por princípios, alguns deles (1) definidos já na CF de 1988:

• Integralidade da assistência;
• Universalidade;
• Equidade;
• Descentralização com hierarquização do sistema;
• Resolutividade;
• Intersetorialidade;
• Humanização do atendimento;
• Participação social em seu controle.

Esse último princípio foi definido pela Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas mais importantes características: a participação dos usuários / população na gestão do serviço (2).
Dessa forma o SUS provem uma atenção abrangente e universal, preventiva e curativa, por meio da gestão e prestação descentralizadas de serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo (1, 2).

A Organização do Sistema de Saúde Brasileiro

Em 1990, foi aprovada a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que especificava as atribuições e a organização do SUS. Essa Lei atribuía o amplo campo de atuação do SUS, desde execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, à formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Outras atuações definidas pela Lei 8.080/90 foram:

• Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
• Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
• Vigilância nutricional e a orientação alimentar;
• Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
• Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
• Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
• Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
• Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
• Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico (3).

Fundamentalmente, as ações do SUS estão vinculadas à atenção primária em saúde, com conexões diversas entre os demais serviços de atenção: urgência e emergência, atenção especializada, atenção hospitalar, vigilância sanitária e monitoramento em saúde (4).
As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, foram organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, sendo a direção do SUS única (1, 3), exercida em cada esfera do governo:

• no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e toda sua estrutura organizacional (figura 1);
• no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, e;
• no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Aos municípios foi possibilitado a criação de consórcios intermunicipais para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondiam. Além disso, no âmbito nacional foram criadas comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolvia áreas até então não compreendidas pelo SUS.
Foram criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com definição própria de prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite foram reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS e tem por objetivo: decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) foram reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais, respectivamente, para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social com recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. Já os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) foram reconhecidos como entidades que representariam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems.
Temos então, toda a reorganização do SUS ilustrada na figura 2 abaixo, adaptado de Paim e cols (2011):

Nesse contexto – da reorganização e instituição de um novo sistema de saúde no Brasil, houve um crescimento da oferta de serviços da atenção primária à saúde, conforme Vilaça (2011) demonstra no gráfico a seguir:

Na sua grande maioria, as unidades de atenção básica e as de emergência são públicas, enquanto os hospitais, ambulatórios e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT) são majoritariamente privados. Em 2010, apenas 6,4% dos SADT eram públicos. Entre 1968 e 2010, foram criadas 39.518 unidades de atenção básica (postos e centros de saúde).
No entanto, o modelo de cuidado foi modificado, com aumento no número de serviços ambulatoriais especializados (29.374 clínicas em 2010) e de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (16.226 em 2010).
Entre 1990 e 2010 o número de hospitais – especialmente hospitais privados – diminuiu (6), demonstrado no gráfico a seguir:

Fluxo da Informação e a Continuidade do Cuidado

Na concepção do SUS, os sistemas de informação possibilitam a análise da situação de saúde no nível local tomando como referencial microrregiões homogêneas e considerando as condições de vida da população na determinação do processo saúde-doença. O nível local tem, então, responsabilidade com a alimentação do sistema de informação em saúde e com sua organização e gestão. Essa informação segue um fluxo hierarquizado, que carreia de forma ascendente os dados de modo inversamente proporcional à agregação geográfica. A informação, torna-se, então, instrumento essencial para a gestão e tomada da decisões e é fator desencadeador do processo “informação-decisão-ação”, tríade que sintetiza a dinâmica da coleta de informações (7).

A Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) definem Sistema de Informação em Saúde – SIS como um “mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação necessária para se planejar, organizar, operar e avaliar os serviços de saúde, com o intuito de implementar processos de decisões no Sistema de Saúde”. É o alicerce para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, acompanhamento e avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e controle de doenças. O propósito deve ser sempre selecionar dados pertinentes e transformá-los em informações para aqueles que planejam, financiam, provém e avaliam os serviços de saúde.

Diversas são as maneiras em que ocorre o fluxo de informação no SUS. De maneira geral e resumida, o sistema é alimentado por dados fornecidos por unidades ambulatoriais e/ou hospitais e/ou outras fontes reconhecidas na esfera municipal e encaminhada para a Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde por sua vez encaminha os dados para a Secretaria Estadual de Saúde, via Regional de Saúde, que transmite a informação para o Ministério da Saúde (figura 5). Tem-se assim, compartilhamento dos dados às três esferas gestoras.

Para cada sistema de informação há um fluxo de informação diversificada, com periodicidade pré-estabelecida (figura 2). Os sistemas de informação são diversos e respeitam fluxo próprio. O fluxo para o Sinan (Sistema de Informação de Agravo de Notificação) está expresso na figura 6 abaixo (7, 8, 9, 10):

Outros sistemas de informação e seus fluxos seriam:

SIM (Sistema de Informação sobre Mortalidade) (7, 8, 9, 10), cujo instrumento de coleta de dados é a Declaração de Óbito (DO) – em três vias coloridas numeradas, com emissão e distribuição aos estados exclusivamente pelo Ministério da Saúde (figura 7).

Sinasc (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) (7, 8, 9, 10). O Sinasc tem como instrumento padronizado de coleta de dados a Declaração de Nascido Vivo (DNV), com emissão também exclusiva pelo Ministério da Saúde. A emissão da DNV e o seu registro devem ser realizados no município de ocorrência do nascimento e o preenchimento deve ser realizada nos hospitais e outras instituições de saúde que realizam parto.

SIH/SUS (Sistema de Informações Hospitalares) (7, 8, 9, 10): tem o propósito de operar o sistema de pagamento de internação dos hospitais contratados pelo Ministério da Previdência, hospitais filantrópicos, universitários e de ensino e hospitais públicos municipais, estaduais e federais – com administração indireta e de outros ministérios. O instrumento de coleta é a Autorização de Internação Hospitalar (AIH), emitida pelos estados a partir de uma série numérica única definida anualmente em portaria ministerial e fornecidas pelo Ministério da Saúde às secretarias estaduais de saúde. O fluxo básico é mostrado na figura 9.

SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS) (7, 9, 10): é instrumento de ordenação do pagamento dos serviços ambulatoriais (públicos e conveniados), permitindo aos gestores a informação do gasto por natureza jurídica do prestador. O fluxo se dá então de forma direta unidades prestadoras de serviço – órgão gestor – Ministério da Saúde.

Outros sistemas de informação e seus fluxos são estabelecidos de acordo com a necessidade de programas específicos, como por exemplo o FAD (Sistema de informação da febre amarela e dengue), que registra dados de infestação do Aedes aegypti, a nível municipal e outros dados operacionais do programa.
Outros sistemas não possuem abrangência nacional, mas podem ser úteis em nível de gestão (7, 10):

• Siab (Sistema de Informação da Atenção Básica);
• Sisvan (Sistema de Informação de Vigilância Alimentar e Nutricional), cujo fluxo de informação se dá inicialmente Serviços de saúdes à Secretaria Municipal de Saúde, Regional de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, por fim, Ministério da Saúde;
• SI-PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização), igualmente ao Sisvan;
• Siságua (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano).

Nos últimos anos, devido a descentralização dos sistemas de informação proposta pelo SUS, tem sido observado grande avanço no que se refere ao acesso e às possibilidades de análise dos principais sistemas de informação em saúde disponíveis no Brasil. O processamento desses sistemas na esfera estadual e municipal permitindo que a análise ocorra em tempo oportuno e através de variáveis como bairros e áreas de residência, fundamentais quando o usuário é o nível local (9).
O desenvolvimento tecnológico ocorrido na área da informática também foi determinante no aprimoramento dos mecanismos de disseminação das informações disponíveis, sendo a base de dados do DATASUS, uma das principais inovações criadas.

Conclusão

A reforma do setor de saúde brasileiro ocorreu de forma simultânea ao processo de democratização, tendo sido liderada por profissionais da saúde e pessoas de movimentos e organizações da sociedade civil.

A implementação do SUS foi complicada pelo apoio estatal ao setor privado, pela concentração de serviços de saúde nas regiões mais desenvolvidas e pelo subfinanciamento crônico.
Apesar dessas limitações, o SUS conseguiu melhorar amplamente o acesso à atenção básica e de emergência, atingir uma cobertura universal de vacinação e assistência pré-natal e investir fortemente na expansão dos recursos humanos e de tecnologia, incluindo grandes esforços para fabricar os produtos farmacêuticos mais essenciais ao país.

Alguns dos desafios futuros do SUS são a reforma de sua estrutura de financiamento, com vistas a assegurar a universalidade, igualdade e sustentabilidade no longo prazo, a renegociação dos papéis público e privado, a adequação do modelo de atenção para atender às rápidas mudanças demográficas e epidemiológicas do país e a promoção da qualidade do cuidado e da segurança dos pacientes.
Em última análise, os desafios enfrentados pelo SUS são políticos, pois não podem ser resolvidos na esfera técnica; só poderão ser solucionados com os esforços conjuntos dos indivíduos e da sociedade.

Referências

1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm, acesso em 18/11/2015.
2. Brasil. Ministério da Saúde. O SUS de A a Z: garantindo saúde nos municípios/Ministério da Saúde, Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde. 3ed. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2009.
3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm, acesso em 18/11/2015.
4. Mendes, E. V. O cuidado das condições crônicas na atenção primária à saúde: o imperativo da consolidação da estratégia da saúde da família. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2012.
5. Paim e cols. O sistema de saúde brasileiro: história, avanços e desafios Saúde no Brasil. The Lancet. Londres. Maio de 2011.
6. Mendes, E. V. As redes de atenção à saúde. Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2011. 549p.
7. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Guia de vigilância epidemiológica. Série A. Normas e Manuais Técnicos. 6ed. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2005.
8. Brasil. Ministério da Saúde. A experiência brasileira em sistemas de informação em saúde. Série B. Textos Básicos de Saúde. Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2009.
9. http://www.saude.sc.gov.br/gestores/sala_de_leitura/artigos/Sistemas_de_Informacao/SistemasInformacaoSaude.pdf, acesso em 18/11/2015.
10. REDE Interagencial de Informação para a Saúde - Ripsa. Indicadores básicos para a saúde no Brasil: conceitos e aplicações. 2. ed. – Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2008.